O foro privilegiado da mulher nas ações relativas ao direito de família e o princípio da isonomia à luz dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos

RESUMO O objetivo deste artigo é oferecer subsídios para a discussão sobre a nova regra especial de foro privilegiado da mulher, que deixa de existir no novo Código de Processo Civil. O paradigma que orientou essa alteração funda-se na igualdade entre homens e mulheres declarada no texto Constitucional de 1988, em especial em seu artigo 226 §5º na parte relativa ao Direito de Família, ...